Inclui bibliografia p. 112

Resumo: O artigo apresenta as linhas fundamentais de um sistema jurídico de planeamento e desenvolvimento turístico e seu enquadramento e relevância no Direito do Planeamento e Ordenamento do Território português. O regime jurídico dos Planos de Ordenamento Turístico das regiões autónomas dos Açores e da Madeira é observado à luz de uma perspectiva sistemológica e política dos sistemas de turismo. São discutidas as forças e fraquezas do Direito português para a efectividade dos sistemas de turismo, por referência a uma experiência internacional seleccionada (a espanhola, enriqueci da pela diversidade das suas regiões autónomas). Conclui-se pela necessidade de profundas reformas jurídicas para a melhoria do quadro organizacional do ordenamento turístico, considerado pelos decisores políticos como um sector estratégico para o desenvolvimento do país. Palavras-chave: Sistema de Turismo, Ordenamento Turístico, Organizações, Madeira, Açores.